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Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.
II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.
III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
Concurso:
Prefeitura Municipal de Nobres - MT
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Nobres - MT
O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
Concurso:
Prefeitura Municipal de Nobres - MT
A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
