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Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete