Questões de Concurso

Está previsto em seus artigos XVII e XVIII o direito à propriedade, liberdade de pensamento, consciência, e de praticar religião.

Garante a todo cidadão a liberdade de escolha com relação à raça, cor, sexo, língua, opinião, origem, ou qualquer outra condição.

Enaltece a proibição à escravidão ou à servidão, bem como a proibição de tráficos de escravos e tortura em todas as suas modalidades, bem como todos os tipos de castigos cruéis, desumanos e/ou degradantes.

Não há previsão de direitos econômicos e sociais na DUDH; porém, há garantia de direitos para aqueles que operam na esfera do trabalho e das relações de produção; o direito à educação, ao trabalho, à saúde e ao de participar livremente na vida cultural da comunidade.

Prevê explicitamente os direitos de as pessoas terem acesso à justiça, de serem julgados por tribunais competentes independentes e imparciais; assegura, também, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, garantindo a todo aquele que está sendo acusado de um ato delituoso o direito à presunção de sua inocência até que tenha sido comprovada a sua culpabilidade.

Com exceção dos apátridas, as pessoas têm o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, às crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Todo ser humano tem direito à instrução de forma gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; a instrução elementar e a técnico-profissional serão facultativas.

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho sendo permitida diferença de salários nos e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e mulheres ainda que na mesma função.

Serão privados de sua nacionalidade e do direito de mudar de nacionalidade aqueles que comprovadamente têm envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou cometeram crimes contra a humanidade na forma da lei.

Ser submetido imediatamente à internação para receber tratamento adequado e intensivo.

Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, com inserção apenas na família, visando a segurança do paciente e da comunidade.

Receber apenas as informações mais relevantes a respeito de sua doença e de seu tratamento.

propõe a manutenção do modelo de polícia municipal e estadual existente e o controle na publicação de dados sobre violência e criminalidade.

propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa.

preconiza a existência de um modelo único e preestabelecido de desenvolvimento medido pela variação anual do produto interno bruto, cujo crescimento é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais.

estabelece como diretrizes a interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa e o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

A aplicação das disposições desta Convenção não considerará como critério a consciência de sua identidade indígena ou tribal

Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade, sendo defesa a participação dos povos interessados

As ações coordenadas de responsabilidade dos governos contemplarão medidas que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, independente de suas aspirações e formas de vida

As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados