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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A interdição ou embargo, citado no Art.161, poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Às empresas, é compulsório solicitar prévia aprovação pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito do Trabalho
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As horas pagas, porém não realmente trabalhadas, sejam reais ou estimadas, tais como as relativas a férias, licenças para tratamento de saúde, feriados, dias de folga, gala, luto, convocações oficiais, não devem ser incluídas no total de horas trabalhadas, isto é, horas de exposição ao risco.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Quando não se puder determinar o total de horas realmente trabalhadas, elas devem ser estimadas multiplicando-se o total de dias de trabalho pela média do número de horas trabalhadas por dia.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito do Trabalho
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As horas de exposição devem ser extraídas das folhas de pagamento ou quaisquer outros registros de ponto, consideradas apenas as horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias.
