Questões de Concurso

Não só os participantes da relação de consumo, mas todos aqueles que sofrerem danos decorrentes da prestação de serviço ou da colocação do produto no mercado gozarão da proteção do CDC.

Os entes despersonalizados, desde que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços são considerados fornecedores.

Para que se configure a figura do “fornecedor”, exige-se, principalmente, a constatação de habitualidade e profissionalismo. Por tal razão, estará configurado o conceito de fornecedor, ainda que o comerciante haja fora de sua atividade-fim.

O serviço público pode configurar relação de consumo, mas, não o será quando prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias.

Os profissionais liberais podem ser considerados consumidores, mas terão sua responsabilidade pessoal apurada mediante a verificação de culpa.

A teoria maximalista amplia o conceito de consumidor, ao considerar como tal todo aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço como destinatário final, excluindo-o do mercado de consumo.

O STJ, tomando por base uma análise sistemática do texto CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria maximalista frente às pessoas jurídicas.

Por meio de um processo que vem sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de “finalismo aprofundado”, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada ao consumidor, por apresentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade.

Para que se qualifique uma relação jurídica de consumo necessário que se constate a presença de uma pessoa jurídica de um lado (fornecedor) e uma pessoa física de um lado (consumidor), o qual apresenta uma situação de vulnerabilidade em relação àquela.

O CDC equipara ao consumidor outras pessoas que não propriamente as adquirentes ou usuárias de produtos ou serviços, como por exemplo, a coletividade de pessoas, desde que indetermináveis, e que haja intervindo nas relações de consumo.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.

O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.

É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.

Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.

Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.

É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.

São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

Para efeito da aplicação do CDC, os bancos não são fornecedores de serviço.

A definição de consumidor não abrange relações extracontratuais, visto que o CDC se refere à aquisição do produto ou serviço.

Em casos de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, ainda que por equiparação, de serviços públicos.

O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para a definição de consumidor, no que se refere a pessoas jurídicas tomadoras de serviços públicos, sem perquirir outras circunstâncias fáticas

Para que alguém seja considerado fornecedor de serviço, é necessária a prestação de serviços remunerados diretamente pelo consumidor.