Questões de Concurso

Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.

Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.

Submete-se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Por serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

Em relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.

Quando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção da prova requerida pelo consumidor.

Independentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.

Na hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.

A inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.

Trata-se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.

A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.

Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.

A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.

A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

Constitui crime contra as relações de consumo a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a periculosidade em embalagens, como, por exemplo, em embalagens de fogos de artifício. Para esse tipo de conduta criminosa a lei não contempla a modalidade culposa.

No âmbito de ação coletiva que envolva direitos de consumidores, se um pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a sentença não terá efeito erga omnes.

O CDC prevê o habeas data para fins de tutela dos direitos e interesses dos consumidores.

Um município não é ente federado legitimado para atuar na defesa coletiva de interesses ou direitos dos consumidores.

O órgão de coordenação da política do SNDC poderá receber denúncias apresentadas por entidade representativa dos interesses dos consumidores de determinado município, mas não poderá solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra o consumidor.

O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.

Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.

Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.

Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.

Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.