Questões de Concurso

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.
No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.