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É inexigível a licitação quando:
São modalidades de licitação, exceto:
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A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Esse direito está relacionado ao princípio de:
É livre a associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter:
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O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer: