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No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que
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Questão Anulada
Analise as afirmativas sobre licitação, tendo em vista a legislação vigente.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre os fornecedores.

II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

IV. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade.



Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
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Uma prefeitura implementou um sistema de transparência para divulgação online de todas as despesas públicas. O sistema permite que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre contratações, licitações e execução orçamentária. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,