2. Questões de Concurso

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O habeas corpus, por sua natureza de ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção, não pode ser utilizado para questionar a legalidade de atos praticados durante o inquérito policial, sendo sua admissibilidade restrita às fases processuais judiciais.
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter investigatório, não se sujeita aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes se aplicam apenas à fase judicial do processo penal.
O princípio da publicidade, no âmbito do processo penal brasileiro, veda qualquer tipo de sigilo em processos criminais, sendo que a lei, ao ressalvar hipóteses de segredo de justiça, o faz de forma genérica, sem necessidade de justificativa objetiva.
A carta testemunhável é um recurso cabível contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito, visando garantir o acesso à instância superior para reexame da matéria, sendo seu procedimento regido por disposições específicas no Código de Processo Penal.
A ampla defesa, enquanto princípio fundamental do processo penal, desdobra-se em autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e defesa técnica, realizada por profissional habilitado, sendo esta última indispensável e irrenunciável em qualquer fase do processo.
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