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Um adolescente de 16 anos, residente em Barcarena (PA), foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a roubo. Durante o processo, foi constatado que ele possui documentação oficial que comprova sua idade. A equipe de proteção social do município discute a aplicação das medidas cabíveis, considerando a legislação vigente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais.
A servidora municipal Joana Silva, após ser aprovada em concurso público para o cargo de Analista Administrativo na Prefeitura de Mata de São João, aguarda a nomeação. O Estatuto dos Servidores Públicos do município estabelece requisitos básicos para a investidura em cargo público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para a investidura.
O Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João, em busca de otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a eficiência dos serviços legislativos, avalia a estrutura administrativa. A Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece princípios e normas fundamentais para a organização do município. Nesse contexto, qual dos princípios abaixo é expressamente previsto na Lei Orgânica para a Administração Pública Municipal?
O servidor público municipal Marcos Oliveira, que exerce cargo efetivo em Mata de São João há dois anos, tem demonstrado grande dedicação e competência em suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê um período de avaliação para o servidor que ingressa no serviço público. Qual o nome dado a este período e qual o seu prazo inicial para aquisição de estabilidade?
A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) estabelece as diretrizes para a organização do poder público local, incluindo a competência do Poder Executivo. O Prefeito Municipal, como chefe do Executivo, possui atribuições específicas para a administração do município. Dentre as competências elencadas na Lei Orgânica, qual das seguintes ações é de responsabilidade direta do Prefeito?
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