2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, se depara com um projeto que, embora siga as normas técnicas de engenharia, não atende a um requisito específico de zoneamento estabelecido pelo plano diretor da cidade. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar todos os elementos que compõem o ato administrativo para sua correta formação e validade.
A prefeitura de uma cidade baiana, por meio de seu órgão de trânsito, publicou um edital de leilão para alienação de veículos apreendidos que se encontravam sob sua custódia há mais de 90 dias, sem que os proprietários os retirassem. A publicação do edital é um ato administrativo que visa a extinção de uma situação jurídica anterior e a criação de uma nova. Para que este ato seja considerado válido e eficaz, é necessário que preencha determinados requisitos e possua atributos essenciais.
A prefeitura de uma pequena cidade do interior da Bahia, por meio de seu departamento de obras, emitiu um alvará de construção para um cidadão que solicitou a edificação de uma residência em seu terreno. O ato de expedição do alvará, ao atender aos requisitos legais e à manifestação de vontade da administração, pode ser classificado de diversas formas quanto à sua natureza e aos efeitos que produz.
O Secretário de Saúde de um município baiano, diante de um surto de uma doença contagiosa, editou uma portaria determinando a interdição de um estabelecimento comercial que não cumpria as normas sanitárias básicas, colocando em risco a saúde pública. A portaria, como ato administrativo, possui atributos que lhe conferem força e efetividade. A aplicação desses atributos é fundamental para a atuação estatal em situações de urgência e necessidade.
Um servidor do departamento de urbanismo de um município do Recôncavo Baiano emitiu uma certidão de demolição de um imóvel, declarando que a edificação estava em desacordo com as normas de segurança. Posteriormente, verificou-se que a decisão se baseou em um laudo técnico incorreto, que identificou problemas inexistentes na estrutura do imóvel. O ato administrativo, para ser válido, deve atender a diversos requisitos, e a sua formação incorreta pode levar à sua invalidade.
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