2. Questões de Concurso

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Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.

I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.

II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.

III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 198, de 15 de dezembro de 2020, compete aos auxiliares de fiscalização as seguintes atribuições inerentes às atividades de fiscalização.
I - Conduzir veículos. II - Colher informações documentais. III - Fazer levantamento topográfico.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
O cadastro técnico multifinalitário constitui um importante instrumento de organização e integração de informações territoriais, sendo utilizado em diferentes áreas da administração pública e do planejamento urbano. Caracteriza-se pela integração sistemática de dados espaciais, jurídicos e econômicos referentes às parcelas territoriais, com múltiplas finalidades de gestão pública.
Nesse contexto, o cadastro técnico multifinalitário pode ser definido como:
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
Durante a execução de uma obra, diversas modificações foram realizadas em relação ao projeto original, como alteração de posições de pontos elétricos, pequenas mudanças nas divisórias internas e ajustes nas dimensões de alguns elementos construtivos. Ao final da obra, o arquiteto foi solicitado a atualizar os desenhos técnicos para que representassem fielmente aquilo que foi realmente construído, registrando todas as alterações ocorridas durante a execução.
O documento técnico resultante desse processo é conhecido como:
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