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TST
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Direito Constitucional
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Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.
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TST
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Direito Constitucional
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Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
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TST
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Direito Constitucional
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Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.
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TST
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A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.
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TST
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Direito Constitucional
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O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
