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TST
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Direito Administrativo
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Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho, pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.