2. Questões de Concurso

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Um grupo de servidores públicos de Brusque (SC) busca organizar uma associação para defender seus interesses profissionais e reivindicar melhores condições de trabalho. Ao formalizarem a criação da entidade, surgem dúvidas sobre a necessidade de autorização estatal e a possibilidade de interferência do poder público em seu funcionamento. Com base nos princípios constitucionais, analise a situação.
Um cidadão de Brusque (SC) se sente lesado por um ato administrativo que considera ilegal e arbitrário, mas não encontra um meio judicial direto para contestar a decisão. Ele busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seus direitos contra atos do poder público. Dentro do rol de remédios constitucionais, qual seria o mais adequado para a situação apresentada?
Um cidadão estrangeiro, turista em Brusque (SC), sofre um mal súbito em via pública e necessita de atendimento médico emergencial. Diante da situação, os socorristas se deparam com a necessidade de prestar assistência imediata. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a titularidade desses direitos para o indivíduo em questão.
Um cidadão de Brusque (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura no último ano, incluindo contratos, licitações e projetos em andamento. Ele acredita que o acesso a esses dados é fundamental para a fiscalização da gestão pública e para o exercício da cidadania. Qual legislação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações?
Uma empresa de tecnologia sediada em Brusque (SC) deseja implementar um novo sistema de gestão de dados de seus clientes, mas tem receio de que a coleta e o armazenamento dessas informações violem a privacidade dos indivíduos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos dos titulares dos dados, a empresa deve seguir os preceitos estabelecidos em qual lei?
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