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A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o Conselho de Saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/1990, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde, com o objetivo de articular a atuação dos diferentes níveis de governo e garantir a integralidade do cuidado.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, sem qualquer distinção.
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No âmbito do SUS, os Sistemas de Informação em Saúde são ferramentas secundárias e de pouca relevância para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde, podendo ser dispensados em unidades de saúde com infraestrutura precária.
As condições de vida e trabalho das pessoas e grupos da população, bem como os fatores econômicos, culturais e ambientais, são irrelevantes para a determinação da saúde individual e coletiva, uma vez que a saúde é definida exclusivamente pela ausência de doenças.
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