2. Questões de Concurso

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O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizado para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Em Andradina (SP), a fiscalização sanitária de estabelecimentos alimentícios é um exemplo de como esse poder é exercido para garantir a saúde pública. Considerando as características do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um referencial fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor no exercício financeiro de 2024. Considerando a estrutura e as portarias de aprovação dessa edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as partes do MCASP e as portarias que as aprovaram.
Ao prestar um serviço público, a prefeitura de Andradina decide estabelecer uma nova tarifa para o transporte coletivo, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse caso?
Durante uma inspeção de rotina, um agente da fiscalização municipal de Andradina decide aplicar uma multa a um estabelecimento que não cumpria as normas sanitárias. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente nesta ação?
Um servidor municipal de Andradina, ao exercer suas funções, decide estabelecer uma norma interna para organizar o fluxo de trabalho. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse momento?
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