2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Andradina, ao tomar conhecimento de irregularidades na aplicação de verbas públicas em uma obra municipal, decide denunciar os fatos ao Ministério Público. A conduta do servidor, caso as irregularidades se confirmem, pode configurar ato de improbidade administrativa.
Em uma fiscalização de rotina, um agente público, ao constatar que um estabelecimento comercial não possuía o alvará de funcionamento exigido por lei municipal, decidiu interditar o local imediatamente. A atuação do agente, amparada pela legislação, demonstra o exercício de um poder administrativo específico.
A Administração Pública, em sua atuação diária, dispõe de prerrogativas que lhe permitem exercer suas funções de maneira eficaz. Essas prerrogativas, conhecidas como poderes administrativos, são essenciais para a consecução do interesse público. Um exemplo clássico é a prerrogativa de organizar internamente sua estrutura e distribuir tarefas entre seus agentes.
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos Direitos Sociais, reconhecendo-os como fundamentais para a dignidade humana e o bem-estar social. Dentre esses direitos, estão aqueles que visam garantir condições mínimas de existência e desenvolvimento para todos os cidadãos, assegurando o acesso a serviços essenciais e a proteção em diversas esferas da vida.
Um servidor público municipal, admitido sob o regime celetista para exercer a função de auxiliar administrativo, foi convocado para participar de um curso de capacitação obrigatório oferecido pela prefeitura. A participação no curso ocorreu durante o horário normal de expediente, com a devida autorização de seu superior imediato.
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