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Guilherme,38 anos de idade, em 31 de maio de 2024, na cidade de Tubarão-SC, adentrou um Supermercado Carrefour para adquirir produtos de limpeza, carnes e chocolates. Ele, percebendo os valores dos produtos, sem violência ou grave ameaça à pessoa, subtraiu, para si, uma caixa de chocolate, avaliada em R$ 30 (trinta) reais. Ao sair do supermercado, Guilherme é preso em flagrante delito pelos seguranças do estabelecimento. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.
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De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,
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As receitas públicas comportam diferentes categorizações, conforme o critério de classificação adotado, sendo as receitas classificadas como
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A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,
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Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
