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A Administração Pública Federal, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos.
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Um servidor público federal, ao ingressar no serviço público, adquire direitos e deveres que devem ser exercidos com responsabilidade e ética. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, estabelece um conjunto de normas que visam garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.
Um servidor público federal, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem direito à ampla defesa e ao contraditório. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os princípios e normas que regem esses procedimentos, garantindo a legalidade e a justiça.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. O Título IV desta lei aborda o regime disciplinar, detalhando os deveres, proibições, responsabilidades e penalidades aplicáveis aos servidores. Essa estrutura normativa visa assegurar a ética e a eficiência na administração pública federal.
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, tem como objetivo promover a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A política estabelece diretrizes para a atuação do governo e da sociedade.
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