2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Coronel Vivida busca informações sobre a estrutura de governo municipal e os direitos e deveres dos munícipes. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal fundamental que estabelece as bases da organização administrativa, política e judiciária local, servindo como a 'constituição' municipal. Qual documento normativo define a organização dos Poderes, as competências do Município e os princípios fundamentais que regem a administração pública local?
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Um servidor público do município de Coronel Vivida, ao analisar sua remuneração, percebeu que sua progressão na carreira não seguiu o plano estabelecido pela legislação municipal. Diante dessa situação, é fundamental compreender os critérios e diretrizes que regem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município. Qual lei complementar dispõe sobre a organização e reestruturação desse plano?
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Um servidor público do Poder Executivo de Coronel Vivida foi nomeado para um cargo em comissão. Ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua nova função, é importante conhecer o regime jurídico ao qual está submetido. A Lei Complementar nº 071 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, definindo as regras para ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e outras disposições aplicáveis aos servidores. Qual das seguintes opções NÃO representa um dever do servidor público, conforme o Estatuto?
A gestão educacional em Ilhabela busca implementar políticas que promovam a inclusão e o acesso à educação para todos os cidadãos. Nesse contexto, a equipe pedagógica precisa compreender as diretrizes federais que regulamentam o acesso e a permanência no ensino superior, especialmente no que tange às ações afirmativas e ao atendimento às especificidades de determinados grupos populacionais.
Um servidor público municipal de Ilhabela, ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão imediata, mas que envolvia a interpretação de normas legais com margens de discricionariedade, ficou em dúvida sobre o alcance de sua autonomia decisória. Ele sabia que a lei lhe conferia certas prerrogativas, mas também estava ciente dos limites impostos pelo dever de agir estritamente conforme a lei.
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