2. Questões de Concurso

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No contexto do orçamento público, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que os Restos a Pagar Processados, que representam despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício financeiro, devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedada sua inscrição em exercícios subsequentes, mesmo que haja disponibilidade orçamentária.
A Administração Pública no Direito Administrativo e Financeiro, ao gerir recursos públicos, deve primordialmente buscar o lucro e a maximização do retorno financeiro para o Estado, mesmo que isso implique a redução da qualidade dos serviços prestados à população ou a alienação de bens essenciais.
A auditoria patrimonial, ao examinar os papéis de trabalho, deve focar exclusivamente na conformidade dos registros contábeis com a legislação vigente, desconsiderando a análise da adequação dos controles internos e a avaliação da existência física e do estado de conservação dos bens.
Os sistemas informatizados de patrimônio, quando bem implementados, permitem a integração de informações sobre a localização, o estado de conservação e o valor de mercado dos bens públicos, facilitando a elaboração de inventários periódicos e a tomada de decisões estratégicas para a otimização do uso desses ativos.
A gestão de bens patrimoniais imóveis públicos, conforme o Código Civil Brasileiro, classifica esses bens em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sendo que os bens de uso especial, como edifícios de repartições públicas, são inalienáveis enquanto mantiverem sua afetação pública, mas podem ser alienados após processo de desafetação.
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