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De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.717/1998, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

II. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.


Quais estão corretas?
Conforme o art.7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.


Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, entre outros, os seguintes critérios:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.


Quais estão corretos?
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art.26:

I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III. Auxílio-reclusão: 12 contribuições mensais.

Quais estão corretos?
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, entre outros, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de:
I. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. III. Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

Quais estão corretas?