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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

(b)

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

(c)

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

(d)

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

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Alternativa C

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A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

(a)

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

(b)

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

(c)

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

(d)

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre licenciamento ambiental.

(a)

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

(b)

Apenas atividades efetivamente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo dispensadas as potencialmente poluidoras.

(c)

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais poderão aprovar projetos sem licenciamento ambiental, desde que cumpridas as normas expedidas pelo CONAMA.

(d)

Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:

(a)

a responsabilidade civil ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

(b)

a obrigação de reparar dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da ciência do dano pela Administração Pública.

(c)

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral.

(d)

a responsabilidade administrativa por dano ambiental afasta a responsabilidade civil pela mesma conduta.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Urbanístico

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

(b)

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

(c)

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

(d)

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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