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Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.


O servidor público no exercício técnico de engenharia deve emitir uma ART de cargo e função, à qual as ART específicas de obras e serviços de engenharia estarão vinculadas.

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Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, no que se refere à fiscalização de obras e serviços de instalações elétricas.


Para que o disjuntor mencionado na pendência I possa ser trocado, é necessária a inclusão de um termo aditivo ao contrato, com a finalidade de ajustar a planilha da obra, acrescentando-se à planilha item referente ao novo equipamento e retirando dela o item referente ao anteriormente utilizado, o que impede o recebimento provisório do valor relativo à obra.

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Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, no que se refere à fiscalização de obras e serviços de instalações elétricas.


Ainda que o projeto as-built, mencionado na pendência II, reflita a situação após a conclusão dos serviços, ele é fator impeditivo para o recebimento do valor pactuado pela obra, caso ainda haja pendências a serem resolvidas pela contratada.

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Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, no que se refere à fiscalização de obras e serviços de instalações elétricas.


Como o motor mencionado na pendência III já havia sido testado e o problema foi constatado posteriormente ao teste, esse problema isoladamente não é impeditivo para o recebimento do valor pactuado, devendo ser tratado como garantia de obra.