2. Questões de Concurso

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A administração pública, ao delegar a execução de um serviço público a um particular, perde a titularidade sobre ele, não podendo mais intervir ou estabelecer obrigações unilaterais aos exploradores, em respeito à autonomia privada e aos termos da concessão.
Um serviço público é caracterizado como adequado quando, além de atender às necessidades dos usuários, é prestado com regularidade, segurança e atualidade, respeitando os princípios da continuidade, eficiência, universalidade, modicidade das tarifas e cortesia, conforme estabelecido pela Lei nº 8.987/1995.
A emancipação política de Meruoca, consolidada em 22 de novembro de 1951 pela Lei Estadual nº 1.153, marcou a segunda fase de autonomia municipal, desmembrando seu território de Sobral e estabelecendo dois distritos iniciais: Meruoca (sede) e Alcântaras, com instalação oficial em 25 de março de 1955.
A Lei Orgânica do Município de Meruoca, documento fundamental que rege a organização administrativa e as normas de convivência local, foi promulgada em 20 de dezembro de 1991, data que coincide com o aniversário de emancipação política da cidade.
A Lei Orgânica de um município, documento fundamental que rege sua organização administrativa e política, deve ser promulgada após a aprovação de sua criação e instalação oficial, servindo como a norma jurídica de maior hierarquia dentro da esfera municipal.
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