2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a atuação do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui funções típicas e atípicas. Analise as atribuições da Câmara Municipal e assinale a alternativa que apresenta uma função de natureza legislativa.
Um servidor público concursado de Teófilo Otoni, após cumprir o período de estágio probatório, comete uma infração disciplinar grave. A administração municipal precisa aplicar a penalidade cabível, observando os preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos. Considere as penalidades previstas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma das sanções disciplinares aplicáveis a servidores estáveis.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização dos poderes e a administração pública local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal. Analise as competências listadas e assinale aquela que é privativamente do Município, conforme geralmente previsto em leis orgânicas.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 5 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os seus direitos relacionados a licenças. Ele pretende se afastar do serviço por um período para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que apresenta a condição correta para a concessão dessa licença.
Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização administrativa e aos serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, principal norma de organização do município, estabelece os limites e as competências do poder legislativo e executivo locais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a Lei Orgânica e a autonomia municipal.
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