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Um servidor público municipal de São Bento do Una (PE) foi nomeado para um cargo em comissão, mas deseja retornar ao seu cargo efetivo. De acordo com a legislação municipal que rege os servidores, essa movimentação é possível sob certas condições.
A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes municipais. Em relação à estrutura de poderes, é correto afirmar que o município é dotado de autonomia.
Um servidor público efetivo de São Bento do Una (PE) foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa situação, a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais prevê as consequências para o cargo anteriormente ocupado.
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tributos, sendo que a União pode instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas, enquanto os Estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores e operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Os Municípios, por sua vez, têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis por ato oneroso.
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O ilícito tributário, em sua vertente administrativa, pode gerar a aplicação de multas e juros sobre o valor do tributo devido, enquanto o crime tributário, que exige a comprovação do dolo específico de fraudar o Fisco, pode acarretar sanções mais severas, como a reclusão, demonstrando a distinção entre as esferas de responsabilização.
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