Questões de Concurso

De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal militar abrange um espectro mais amplo do que apenas os membros ativos das Forças Armadas. Considerando essa abrangência, assinale a alternativa correta.

A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas instituições e na ordem normativa repousa sobre a garantia de que a sistemática jurídica não será alterada abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram suas condutas com base na legislação vigente. Essa exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, impedindo que leis novas retroajam para prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações conflitantes na aplicação do direito. A descrição acima explicita a natureza do princípio constitucional do(a):

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É correto o que se afirma em:

Associe os conceitos da primeira coluna com as definições correspondentes na segunda coluna:

Primeira Coluna:
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de Melhoria.

Segunda Coluna:
(__) Tributo cobrado em razão da valorização de um imóvel em decorrência de obras públicas.
(__) Tributo que incide sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte, sem uma contraprestação específica.
(__) Tributo que é cobrado em razão da utilização de um serviço público específico e divisível.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em uma noite chuvosa, no município de Alfa (Estado Beta), um indivíduo, com a intenção de subtrair objetos de valor de uma residência, arromba a porta e ingressa no imóvel. Enquanto vasculha os cômodos, o alarme dispara, alertando a empresa de segurança localizada no município de Gama (Estado Beta). Imediatamente, a empresa aciona a polícia do município de Gama, que se desloca para Alfa e prende o invasor ainda dentro da residência, sem que ele tenha conseguido subtrair qualquer bem. Considerando o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o tempo e o lugar do crime, bem como a forma de delito praticada: