Questões de Concurso

Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que o estabelecimento descumpriu reiteradamente normas sanitárias, conforme apurado em diversas inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo, o proprietário do restaurante comprova, de forma irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos competentes que atestam a plena regularidade do estabelecimento durante todo o período questionado. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os modos de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com as informações sobre o emprego de força no Direito Processual Penal Militar (artigo 234 do CPPM) apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.

É correto o que se afirma em:

Durante uma partida de futebol amadora, Tício e Caio se desentendem acirradamente. Em um momento de fúria, Tício empurra Caio, que cai e bate a cabeça em uma pedra. Caio sofre uma concussão cerebral e precisa ficar afastado de suas atividades laborais e cotidianas por 45 dias para completa recuperação, sem que haja sequelas permanentes. Mévio, amigo de Caio, presencia a cena e afirma ter ouvido Tício gritar, antes da agressão física, a frase: "Hoje você não escapa, vou ter dar um susto!". Considerando EXCLUSIVAMENTE as informações apresentadas e as disposições do Código Penal brasileiro relativas aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

Caio, encontrando a porta da residência de Tício destrancada durante a madrugada, ingressa no imóvel sem que Tício ou qualquer outra pessoa perceba. Uma vez dentro, Caio subtrai uma televisão de tela plana e um aparelho de som que estavam na sala de estar, saindo da residência da mesma forma como entrou, levando os objetos consigo. Tício percebe o desaparecimento dos bens apenas na manhã seguinte.

Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Estadual nº 13.040, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do estado. Marque V para verdadeiras e F para falsas.

(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.

A sequência está correta em