Questões de Concurso

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Financeiro

FC459689

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

Será ineficaz o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(d)

É vedado ao titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Filtrar (abrir filtros)

563.051 Questões de concurso encontradas 563.051 resultados Página 24796 de 112.611 Questões por página: 5 10 15 20

563.051 Questões de concurso encontradas

563.051 resultados
Página 24796 de 112.611

Questões por página: