Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os valores constantes na coluna do demonstrativo referentes à despesa total com pessoal, e utilizados para a elaboração do relatório de gestão fiscal, são relativos à despesa:

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, no relatório de gestão fiscal relativo ao primeiro quadrimestre de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos hábeis para a abertura desses créditos, desde que não comprometidos:

1. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior.
2. Os provenientes de excesso de arrecadação.
3. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
4. As transferências financeiras recebidas por emendas parlamentares constantes no orçamento de outros entes da federação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.