2. Questões de Concurso

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Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, о pregão
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
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Considere a seguinte situação hipotética:

Manuela, brasileira naturalizada,35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata,30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são
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