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Questões por página:

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

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Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:

(a)

ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.

(b)

o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.

(c)

na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.

(d)

a decisão judicial que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.

(e)

a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Em matéria de controle da Administração Pública,

(a)

o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.

(b)

a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.

(c)

a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.

(d)

os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.

(e)

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,

(a)

os contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.

(b)

nos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.

(c)

a subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.

(d)

é vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.

(e)

o contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Constituição Federal de 1988,

(a)

será objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista no contexto da referida atividade prestacional.

(b)

será subjetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista, no caso em que a vítima não for usuária do referido serviço.

(c)

incumbe ao poder público, sempre através dos órgãos de sua administração direta ou de suas autarquias, a prestação de serviços públicos.

(d)

cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade, a prestação direta de serviços públicos, sempre mediante prévia consulta pública.

(e)

cabe ao poder público a titularidade dos serviços públicos, sendo esta transferível a entes privados, mediante contrato de concessão ou permissão.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

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2026

Banca:

FCC

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Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, о pregão

(a)

é modalidade de licitação, devendo a forma presencial ser preferencialmente adotada pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional na aquisição de bens e serviços comuns.

(b)

é cabível para a aquisição de serviços comuns de engenharia, admitindo-se a forma presencial mediante prévia justificativa da autoridade e comprovação da inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração se realizado na forma eletrônica.

(c)

consiste em critério de julgamento de propostas para aquisição de bens e serviços comuns que considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

(d)

é recomendado para aquisição de bens e serviços comuns, admitindo o legislador a adoção de outro critério de julgamento que não o pregão, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios desta decorrentes.

(e)

é modalidade de licitação, sendo a forma eletrônica fortemente recomendada para os órgãos da administração pública federal direta na aquisição de bens e serviços comuns.

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