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Questões por página:
Um adolescente, após cometer um ato infracional análogo a roubo, é apreendido em flagrante pela polícia. Ao ser encaminhado à autoridade judiciária, o Ministério Público requer a aplicação de medida socioeducativa. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas que podem ser aplicadas ao adolescente, bem como um dos seus objetivos.
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Um policial civil, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, apreende uma arma de fogo com um indivíduo. Ao verificar a documentação, constata-se que o porte da arma é ilegal. O indivíduo é conduzido à delegacia para as providências cabíveis. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta típica relacionada à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um município específico no último ano fiscal, incluindo contratos e licitações. Ele acessa o site oficial do órgão público, mas as informações não estão de fácil compreensão e parecem incompletas. Diante desse cenário, e considerando os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento que o cidadão deve adotar e a natureza da transparência envolvida.
Um servidor público federal, ao realizar uma auditoria interna, identificou diversas irregularidades na gestão de recursos de um projeto específico. Ele teme represálias caso as informações cheguem à imprensa antes de uma análise mais aprofundada. No entanto, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes claras sobre a publicidade dos atos administrativos. Com base na referida lei, analise as seguintes afirmativas sobre o acesso à informação e a transparência:
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos referentes a um projeto de infraestrutura municipal, mas o órgão responsável não disponibilizou esses dados em seu portal oficial. Diante da omissão do ente público em promover a transparência ativa, o cidadão busca exercer seu direito de acesso à informação por meio de um pedido formal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do cidadão.