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Legislação Especial
Um adolescente, após cometer um ato infracional análogo a roubo, é apreendido em flagrante pela polícia. Ao ser encaminhado à autoridade judiciária, o Ministério Público requer a aplicação de medida socioeducativa. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas que podem ser aplicadas ao adolescente, bem como um dos seus objetivos.
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Legislação Especial
Um policial civil, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, apreende uma arma de fogo com um indivíduo. Ao verificar a documentação, constata-se que o porte da arma é ilegal. O indivíduo é conduzido à delegacia para as providências cabíveis. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta típica relacionada à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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Legislação Especial
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um município específico no último ano fiscal, incluindo contratos e licitações. Ele acessa o site oficial do órgão público, mas as informações não estão de fácil compreensão e parecem incompletas. Diante desse cenário, e considerando os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento que o cidadão deve adotar e a natureza da transparência envolvida.
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Legislação Especial
Um servidor público federal, ao realizar uma auditoria interna, identificou diversas irregularidades na gestão de recursos de um projeto específico. Ele teme represálias caso as informações cheguem à imprensa antes de uma análise mais aprofundada. No entanto, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes claras sobre a publicidade dos atos administrativos. Com base na referida lei, analise as seguintes afirmativas sobre o acesso à informação e a transparência:
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Legislação Especial
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos referentes a um projeto de infraestrutura municipal, mas o órgão responsável não disponibilizou esses dados em seu portal oficial. Diante da omissão do ente público em promover a transparência ativa, o cidadão busca exercer seu direito de acesso à informação por meio de um pedido formal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do cidadão.