Questões de Concurso

A 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), conhecida pela marca da 8ª+8, em referência à relevância da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986 e que deu origem às bases políticas e operacionais que permitiram a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), percorreu um longo processo até a etapa nacional, realizada no período de 4 a 7 de agosto de 2019, em Brasília. O Relatório Final da 16ª CNS registra, dentre os eixos de discussões, o Eixo I, que trata da Saúde como Direito, apresentando as Diretrizes e Propostas levantadas. Considerando o registrado do Relatório Final da 16ª CNS, Eixo 1 – Saúde como Direito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) Garantia do cuidado integrado às(aos) cidadãs(os), a partir do fortalecimento da atenção primária à saúde e do diagnóstico regional.
( ) Garantia da permanência e da execução das políticas públicas de saúde por meio da fiscalização dos instrumentos de gestão como estratégia de assegurar a saúde como direito.
( ) Fortalecimento do Estado Democrático de Direito, fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e no pluralismo político.
( ) Garantia da saúde como direito humano na política de seguridade social, com a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS). Universal, gratuito, integral e equânime, considerando os condicionantes e determinantes do processo saúde e doença.
( ) Garantia do direito à saúde por meio de políticas privadas e efetivação dos seus princípios doutrinários do mercado.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta, no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, o artigo 200 com a seguinte disposição: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
De acordo com o artigo 200 citado, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:

1 - controlar e fiscalizar
2 - executar
3 - ordenar
4 - participar
5 - fiscalizar e inspecionar

( ) da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
( ) procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) a formação de recursos humanos na área de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 196, define que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando a CF/1988, o Capítulo II Da Seguridade Social, Sessão II da Saúde, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral; III - participação da comunidade.
( ) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 203, determina que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - o amparo às crianças e adolescentes que sofrem violência sexual.
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Com a Constituição Federal do Brasil de 1988, são colocadas novas bases para o atual Sistema de Proteção Social brasileiro com a definição da Seguridade Social e o reconhecimento de direitos sociais das classes subalternizadas em nossa sociedade. No artigo 194, a Seguridade Social é definida como: