2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres do município.
Maria, cidadã de Piracema, possui uma deficiência visual e necessita utilizar serviços públicos. Ela se depara com diferentes situações em repartições municipais e busca garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente no que tange ao acesso à informação e ao atendimento. Ela tem dúvidas sobre quais garantias lhe são asseguradas pela legislação.
Um servidor público municipal de Piracema, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para um cargo em comissão. Durante o período em que ocupou o cargo, ele buscou informações sobre os critérios de progressão e ascensão na carreira, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e salários. Ele deseja entender como suas atribuições e o tempo de serviço podem impactar seu desenvolvimento profissional.
O prefeito de Piracema está elaborando um novo plano diretor para o município e discute com sua equipe a autonomia municipal na organização de seus serviços e na tomada de decisões. Ele questiona quais são os limites e as competências que a Constituição Federal estabelece para os municípios em relação à sua organização administrativa e legislativa.
Durante uma discussão sobre os direitos fundamentais, um cidadão de Piracema levanta dúvidas sobre a proteção à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica. Ele quer saber quais são as garantias constitucionais que asseguram esses direitos e quais as limitações que podem ser impostas.
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