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Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e 
A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,
Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu elementos obrigatórios e elementos que podem, justificadamente, ser omitidos do ETP. Dentre os dispensáveis, estão 
Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão
O Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC determina que a função de confiança, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, será exercida: