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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, inseriu a educação infantil como primeira etapa da educação básica, e definiu que a finalidade da educação infantil é promover o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade. Esse tratamento, de acordo com o MEC, evidencia a necessidade de se considerar a criança como um todo. Por isso, na educação infantil trabalha-se de forma indissociável
No Brasil, foi somente na década de 1980 que diversos setores da sociedade uniram forças para lutar pelo direito da criança a uma educação de qualidade desde o nascimento. O seu direito à educação só foi efetivamente reconhecido com
Sabe-se que em seu início, especialmente no Brasil, as creches e maternais tinham objetivo assistencialista com as crianças. Assim, seu enfoque era
Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art.37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a
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As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicamente de modo a se limitarem e se complementarem em suas atuações. Os referidos poderes são: