Questões de Concurso

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

80 anos do Amapá, onde começa o Brasil
O Amapá se tornou território federal em setembro de 1943, por decreto presidencial de Getúlio Vargas; e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi transformado em estado. Mas a ocupação daquela região, situada entre os rios Amazonas e Oiapoque, aconteceu muitos séculos antes disso. O desenvolvimento do estado e a formação de sua população são tema da reportagem “80 anos do Amapá, onde começa o Brasil”.
Disponível em: senado.leg.br. Acesso em: 18 dez,2025.
Sobre a criação do Território Federal do Amapá, julgue os itens abaixo.
I. A criação do Território Federal do Amapá se deu durante o Governo Constitucional de Getúlio Vargas, mascarado por intensas violações de direitos humanos e pela existência de uma Constituição de inspirações fascistas.
II. O Território Federal do Amapá foi criado no século XIX, ainda durante o período imperial, como resultado direto da exploração da borracha e teve sua capital estabelecida na cidade de Santana.
III. A criação do Território Federal do Amapá esteve associada à importância estratégica da região, na qual o Forte de São José de Macapá simbolizava historicamente a função de defesa e controle do extremo norte do Brasil e da foz do Rio Amazonas.
A partir das afirmativas apresentadas, marque a alternativa correta.

Uma extensa área litigiosa ao longo do rio Oiapoque, na fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa, permaneceu fora da regulação jurídica institucional dos dois países até dezembro de 1900, quando foi definitivamente incorporada ao Brasil. Desde o ano de 1884, várias missões científicas de origem francesa com apoio do estado nacional e financiamento do capital privado incentivaram a prospecção e a exploração dos recursos naturais nessa região. A descoberta de grandes jazidas auríferas no rio Calçoene no ano de 1893 trouxe várias empresas para essa região seguida de uma intensa migração de trabalhadores vindos do Caribe e da Amazônia. Esses fatos geraram uma explosão demográfica que desestabilizou a vida cotidiana das populações nativas. O resultado dessa febre do ouro atingiu seu clímax em maio de 1895, no episódio conhecido como o «massacre do Amapá», um conflito armado entre militares franceses e paramilitares brasileiros no qual pereceram entre 40 e 60 pessoas, dependendo das fontes consultadas, um incidente nada diplomático que por pouco não levou os dois países à guerra.
ROMANI, Carlo. O “Massacre de Amapá”: a guerra imperialista que não houve. Revista Caravelle, nº 95,2010. Disponível em: https://journals.openedition.org/caravelle/7302. Acesso em: 18 dez,2025.
A região em disputa, citada na reflexão apresentada acima, ficou conhecida, em razão do conflito, como:

TEXTO I
O batuque ou brincadeira de São Joaquim representa um dos componentes da ancestralidade afro-amapaense e valoriza a identidade étnica quilombola dos curiauenses. O Curiaú foi o primeiro quilombo reconhecido do Estado do Amapá (1999) e está distante a 8 km da área urbana de Macapá (JACKSON,2014).
ANTERO, Alysson Brabo. Entre tambores e devoções: expressão de um catolicismo negro na Amazônia. Revista Marupiara, Ano 3, nº 4, jul a dez 2018.

TEXTO II
No Brasil – ao contrário de outras áreas escravistas nas Américas –, as comunidades de fugitivos se proliferaram como em nenhum outro lugar, exatamente por sua capacidade de articulação com as lógicas econômicas das regiões onde se estabeleceram.
GOMES, Flávio dos Santos. Mocambos e quilombos: uma história do campesinato negro no Brasil. São Paulo: Claro Enigma,2015.
A reflexão de Alysson Brabo Antero, sustentada pelos estudos de Alci Jackson, entra em acordo com os estudos clássicos de Flávio Gomes ao entender os quilombos de que forma?

Pombal, através de uma modalidade de instituição mercantilista, as companhias de comércio, introduziu, no Estado do Grão-Pará, mudanças estruturais de grande significado. Tiveram como pontos centrais a política relativa à mão de obra indígena [...] O governo lusitano embora tenha declarado juridicamente livre os índios, permitia com maior frequência que os diretores das vilas promovessem “descimentos” e “resgates” para seu uso próprio ou para uso dos moradores, que resistiam à importação de mão de obra escrava africana.
RAVENA, Nírvia. “O Abastecimento no Século XVIII no Grão-Pará: Macapá e Vilas Circunvizinhas”. In: ACEVEDO MARIN, Rosa Elizabeth (org.).A Escrita da História Paraense. Belém: UFPA,1998.
No processo de desenvolvimento das relações de trabalho estabelecidas no espaço mencionado no texto, as práticas de “descimentos” e “resgates” tinham a finalidade de promover o controle sobre os