Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Julgue o item a seguir.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial, cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou corre o risco iminente de ser submetido a violência física ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de movimento.

Julgue o item a seguir.

As deliberações dos sócios na sociedade limitada são tomadas em assembleias gerais, onde são discutidos e votados os assuntos de interesse da empresa. Decisões estratégicas, como alteração do contrato social, eleição de administradores e distribuição de lucros, requerem deliberação por maioria absoluta ou qualificada, conforme estipulado no contrato social. A participação dos sócios nas assembleias é garantida pelo direito de voto, proporcional à sua participação no capital social.

Julgue o item a seguir.

A dissolução total da sociedade contratual necessariamente envolve a liquidação de todos os ativos e passivos da empresa. Nesse tipo de dissolução, os sócios devem promover a partilha do patrimônio remanescente após a quitação das dívidas sociais e outras obrigações, conforme estabelecido no contrato social ou na legislação aplicável.

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 4.320/1964 permite que as despesas sejam classificadas apenas em categorias econômicas, como despesas correntes e de capital, sem a necessidade de detalhamento funcional-programático. Dessa forma, não é exigido um detalhamento das finalidades e funções das despesas no orçamento.