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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
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De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as propostas pedagógicas dessa etapa da escolarização devem respeitar princípios éticos, políticos e estéticos. Segundo esse documento, constituem princípios políticos:
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Segundo o artigo 3º da Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o Ensino Fundamental se traduz como um:
O Artigo 3º das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos preceitua que a EJA deve ser organizada:
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Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca: