Questões de Concurso

A ética no âmbito da Administração Pública não se exaure na conformidade formal da conduta ao ordenamento jurídico, exigindo do agente público a internalização de valores que orientam sua atuação para além da legalidade estrita. Nesse contexto, a moralidade administrativa assume dimensão normativa autônoma, impondo padrões de conduta que transcendem a mera licitude dos atos.

Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A estrutura do Estado brasileiro, delineada no texto constitucional, revela não apenas sua forma de organização político-administrativa, mas também os valores fundamentais que sustentam sua legitimidade e orientam a atuação dos Poderes Públicos. Tais fundamentos possuem densidade normativa própria e irradiam efeitos por todo o ordenamento jurídico.

Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Redes de computadores e sistemas gerenciadores de banco de dados sustentam a infraestrutura de comunicação e armazenamento em ambientes corporativos. Acerca dos conceitos técnicos que regem essas tecnologias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O protocolo de Configuração Dinâmica de Hospedeiro (DHCP) atribui endereços de Protocolo de Internet (IP) de forma dinâmica a dispositivos de uma rede, eliminando a configuração manual em cada equipamento e permitindo o reaproveitamento de endereços dentro de um escopo definido pelo administrador.

(__) Em um banco de dados relacional, uma chave estrangeira é um atributo ou conjunto de atributos em uma tabela que referencia a chave primária de outra tabela, sendo utilizada para garantir a integridade referencial entre os registros das duas tabelas relacionadas, impedindo referências a registros inexistentes.

(__) No modelo de Interconexão de Sistemas Abertos (OSI), a comunicação em rede é dividida em sete camadas, e o protocolo de Controle de Transmissão (TCP) opera na camada de transporte, sendo responsável pela transmissão orientada a conexão, com controle de fluxo, retransmissão e ordenação de pacotes.

(__) A instrução de Linguagem de Consulta Estruturada (SQL) SELECT com INNER JOIN retorna todos os registros da tabela à esquerda, preenchendo com valores nulos os campos da tabela à direita onde não há correspondência, comportamento diferente do LEFT JOIN, que retorna somente registros com correspondência em ambas as tabelas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: