Questões de Concurso

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579330

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Alternativa B

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Alternativa D

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Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é

(a)

internalizada.

(b)

descentralizada.

(c)

centralizada.

(d)

concentrada.

(e)

unipartite.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

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Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579329

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A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

(a)

permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.

(b)

depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

(c)

não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

(d)

é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

(e)

pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579328

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A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta

(a)

admite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.

(b)

dependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.

(c)

permite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.

(d)

depende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.

(e)

não seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579327

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A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

(a)

prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

(b)

a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

(c)

prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

(d)

poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

(e)

a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579326

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Alternativa C

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A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a

(a)

concessão de serviço público fica sujeita a integral controle externo e interno, enquanto a permissão de uso, ato discricionário, exclui a possibilidade de controle externo.

(b)

permissão tem natureza precária, dispensando a realização de licitação e não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro.

(c)

concessão pode ter natureza contratual ou precária, esta quando tiver sido contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, ao passo que a permissão de serviço públicos é sempre precária.

(d)

permissão de serviço público pode se dar sem fins lucrativos, desde que a pessoas jurídicas assim constituídas, o que não é admitido para as concessionárias de serviços públicos.

(e)

concessão de serviços públicos só pode ser celebrada com pessoas jurídicas, enquanto a permissão de serviço público admite essa forma de delegação para pessoas físicas.