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A Lei 8.080/90 estabelece que a integralidade do cuidado em saúde abrange tanto ações de promoção e prevenção quanto ações curativas e de reabilitação, sendo a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica componentes essenciais da política nacional de vigilância em saúde.
A saúde ocupacional e a qualidade de vida no trabalho, quando abordadas sob a ótica dos fatores de risco psicossociais, demandam a implementação de programas que visem exclusivamente a redução do absenteísmo, sem considerar a promoção do bem-estar e a prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho.
O Decreto Nº 7508/2011, ao regulamentar a Lei 8.080/90, dispõe que a organização dos serviços de saúde no âmbito do SUS deve observar as diretrizes de regionalização e hierarquização, garantindo que a gestão municipal se aproxime das necessidades de saúde de sua população.
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, estabelece que a alocação de recursos na Atenção Primária à Saúde (APS) deve priorizar investimentos em infraestrutura física e tecnológica, com o objetivo de expandir a oferta de serviços de média e alta complexidade.
A Lei Complementar Nº 141/2012 dispõe sobre o financiamento do SUS, estabelecendo que os recursos repassados aos municípios para a saúde devem ser utilizados prioritariamente na contratação de serviços de terceiros e na aquisição de equipamentos de alta complexidade, em detrimento da atenção básica.
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