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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

(a)

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

(b)

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

(c)

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

(d)

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

(e)

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

(a)

Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

(b)

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

(c)

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

(d)

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

(e)

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

(a)

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

(b)

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

(c)

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

(d)

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

(e)

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

(a)

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

(b)

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

(c)

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

(d)

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

(e)

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

(a)

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

(b)

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

(c)

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

(d)

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

(e)

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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