2. Questões de Concurso

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A regionalização e hierarquização, enquanto diretrizes do SUS, visam organizar o sistema de saúde com base na noção de território, utilizando indicadores epidemiológicos e demográficos para traçar o perfil de cada região e, assim, formular ações e serviços de saúde adequados às necessidades locais, promovendo maior resolutividade.
A descentralização no SUS implica a transferência de poder político, responsabilidades e recursos da esfera federal para as esferas estadual e municipal, permitindo que cada unidade federativa adapte suas políticas de saúde às necessidades específicas de sua população e comunidade.
A Portaria GM/MS nº 1604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), estabelecendo diretrizes e normas para a organização e funcionamento dos serviços de atenção especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A universalidade, como princípio doutrinário do SUS, garante que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a todos os níveis de atenção à saúde, sem qualquer tipo de discriminação, assegurando a integralidade do cuidado em todas as suas dimensões, desde a promoção até a reabilitação.
A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde (SUS), define o campo de atuação do SUS, estabelecendo que suas ações e serviços de saúde, de caráter público, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes próprias, incluindo a descentralização político-administrativa.
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