2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Marco (CE) estabelece um rol de vedações ao município, visando proteger princípios fundamentais. Uma dessas vedações refere-se à publicidade de atos públicos. Qual conduta é expressamente proibida ao município de Marco em relação à publicidade com recursos públicos?
Um servidor público municipal de Muçum, aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo, precisa comparecer à repartição para formalizar sua entrada no serviço. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece prazos específicos para que esses atos ocorram após a nomeação. Qual o prazo máximo, a partir da publicação do ato de nomeação, para que o servidor tome posse em seu cargo?
O Poder Legislativo do Município de Muçum, ao analisar a estrutura administrativa e as atribuições de seus servidores, busca consolidar as normas que regem o provimento de cargos públicos. Considerando os princípios que norteiam a administração pública e a organização dos quadros de pessoal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de provimento de cargo público prevista na legislação municipal.
Um servidor público municipal de Muçum, após cinco anos de efetivo exercício em seu cargo, comete uma infração disciplinar leve. A chefia imediata, ao analisar o caso, considera a aplicação de uma penalidade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Muçum, qual das seguintes penalidades pode ser aplicada em casos de infrações leves, desde que não haja reincidência e que a conduta não gere prejuízos graves ao serviço público?
A Lei Orgânica de Muçum, ao delinear a estrutura e o funcionamento do município, aborda a organização do trabalho no serviço público. No que tange à jornada de trabalho dos servidores municipais, a norma estabelece limites e parâmetros a serem observados pela administração. Qual a carga horária semanal máxima permitida para um servidor público municipal de Muçum, conforme estipulado pela Lei Orgânica?
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