2. Questões de Concurso

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O planejamento urbano de Getúlio Vargas (RS) é um tema de grande relevância para a qualidade de vida de seus cidadãos e para o desenvolvimento sustentável do município. A Lei nº 2.173/1992 estabelece normas gerais sobre o parcelamento do solo urbano. Diante de um projeto de loteamento apresentado por uma construtora na periferia da cidade, o setor de urbanismo da prefeitura precisa verificar se as exigências legais estão sendo cumpridas.
Maria, uma cidadã de 75 anos residente em Getúlio Vargas (RS), busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos e privados. Ela ouviu falar sobre uma lei federal que garante proteção especial às pessoas com idade avançada e quer saber quais são os direitos assegurados a ela em situações cotidianas, como no transporte e no atendimento em estabelecimentos comerciais.
O Regime Jurídico dos servidores públicos de Getúlio Vargas (RS) é regido pela Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece as normas aplicáveis à relação entre o município e seus servidores. João, um servidor concursado, tem dúvidas sobre os critérios de progressão na carreira e os direitos relacionados a licenças e férias. Ele consulta a referida lei para esclarecer seus questionamentos.
O município de Getúlio Vargas (RS) busca implementar políticas públicas que promovam a igualdade racial, em conformidade com a legislação federal. O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes importantes para combater o racismo e a discriminação. Nesse contexto, qual das seguintes ações é um dos objetivos centrais previstos pelo Estatuto da Igualdade Racial?
A Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS) discute a alteração da Lei Orgânica para adequar o número de vereadores à nova realidade populacional do município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a fixação do número de vereadores deve observar critérios específicos. Qual critério é primordial para determinar a quantidade de cadeiras no parlamento local, de acordo com as normas constitucionais vigentes?
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