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Em conformidade com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular.
III. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, cabendo essa obrigatoriedade às instâncias municipais.
Estão CORRETOS:
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação em igualdade de condições para acesso e permanência no contexto escolar.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê o direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores, uma vez que os critérios avaliativos são definidos com autonomia pela gestão escolar local de cada espaço educacional.
( ) É um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a organização e participação em entidades estudantis.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
( ) É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa correta
