Questões de Concurso

Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir. 

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.  

Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir. 

O crédito empenhado em liquidação corresponde à parcela da despesa orçamentária cujo fato gerador já ocorreu, mas que ainda não foi liquidada, sendo registrada em conta específica de controle a fim de evitar duplicidade na mensuração do passivo financeiro no balanço patrimonial. 

Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir. 

Em regra, as receitas de impostos devem obrigatoriamente estar atreladas a finalidades específicas, em respeito ao princípio da vinculação da receita de impostos, como forma de assegurar a destinação direta de recursos às áreas sociais definidas como prioritárias por cada ente da Federação.  

Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir. 

Em observância ao princípio da unidade, cada ente federativo deve consolidar, em um só instrumento legal por exercício financeiro, a totalidade das receitas estimadas e das despesas autorizadas, vedando-se a fragmentação orçamentária no âmbito da mesma pessoa política. 

Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN. 

São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.